DO JALECO AO CRMV: ÉTICA NA PRÁTICA E O QUE TODO ESTUDANTE PRECISA SABER ANTES DE SE FORMAR Palestra da Profa. Dra. Alessandra M. M. G. de Castro — Tesoureira do CRMV-SP — proferida em 23 de outubro de 2026, com foco nos seis passos entre o diploma e a carreira: o papel do Conselho, do diploma à inscrição, responsabilidade técnica, publicidade e redes sociais, ética na prática e penalidades e cuidados. 1. O papel do Conselho O CRMV-SP atua como parceiro de quem está começando, exercendo quatro funções principais: normatizar (regras claras para atuação segura), fiscalizar (combate ao exercício ilegal e proteção da sociedade), orientar (apoio nas decisões do dia a dia) e valorizar (fortalecimento da credibilidade da profissão). Entre os serviços oferecidos ao recém-formado estão: orientação por canais de dúvidas, proteção do mercado, desagravo público em situações previstas no Código de Ética (a palestrante relata já ter participado de pelo menos 10 desagravos públicos em 2 anos de Conselho), serviços online (inscrição, e-ART, renovação e baixa sem sair de casa), incentivo ao início (50% de desconto na primeira anuidade) e guias gratuitos (manuais de publicidade, RT e proteção profissional). O estado de São Paulo é o maior conselho: 76.053 médicos-veterinários inscritos até 2025, com 60.333 atuantes e crescimento de +43% em novas inscrições entre 2021 e 2025 — um mercado crescente, mas competitivo, que exige atualização constante. A palestrante destaca que a faculdade é apenas o começo: cada profissional se especializa em uma área (ela própria, da suinocultura, que na época tinha apenas um semestre de suinocultura e avicultura) e o diploma inicia a trajetória, não a encerra. 2. Do diploma à inscrição Sem inscrição no CRMV não há exercício profissional — trabalhar sem registro é atuar ilegalmente. O processo é online: pré-cadastro nos serviços do CRMV-SP, envio de documentos (identidade, CPF, foto 3x4 digital, diploma ou certificado de conclusão e quitação militar para homens), pagamento de taxa de inscrição e anuidade, com aprovação em cerca de 30 dias. Há opção de carteirinha digital e cédula física. Valores em 2026: taxa de inscrição R$ 92,00; anuidade com 50% de desconto na primeira inscrição R$ 332,00; cédula física opcional R$ 92,00; inscrição + primeira anuidade R$ 424,00; com cédula física R$ 516,00. A palestrante alerta que a anuidade é anual e que o profissional precisa orçar os custos de manutenção da carreira (cursos, especializações, congressos), comparando com os custos embutidos em qualquer serviço (cabeleireiro, manicure) — exercer a profissão tem custo e, sem esse valor, não se pode atuar. 3. Responsabilidade Técnica (RT) Muitas vezes o primeiro emprego é uma RT. Quem precisa: estabelecimentos e serviços sujeitos à exigência de responsabilidade técnica conforme a legislação (Res. CFMV nº 1.562/2023, art. 3º) — clínicas, consultórios, hospitais, empresas de melhoramento, fábricas de ração, entre outros. O RT pode responder nas esferas administrativa, civil e criminal por irregularidades relacionadas à sua atuação (art. 26), incluindo programa de descarte de resíduos, instalações, medicamentos controlados e prontuários. Em determinadas empresas individuais, o médico-veterinário proprietário pode ser o próprio RT, com homologação facultativa da ART (Res. CFMV nº 1.667/2025). A palestrante enfatiza: responsabilidade técnica não é apenas uma assinatura — mesmo ausente do estabelecimento, o RT pode ser responsabilizado por irregularidades relacionadas às suas atribuições, como prontuários incompletos. RT x ART: o RT é o profissional que assume a responsabilidade técnica pelas atividades do estabelecimento; a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é o documento que formaliza e comprova essa responsabilidade perante o CRMV. Exercer a RT não é a mesma coisa que possuir a ART. Quatro mitos sobre RT: • "A carga mínima é de 6 horas por semana" — não há mais carga mínima nem máxima; ela é combinada conforme dimensão e complexidade dos serviços (art. 21). • "Posso assumir quantas RTs quiser" — não há limite numérico geral, mas o CRMV avalia a viabilidade do acúmulo (art. 11). • "O Conselho tem tabela de honorários" — não há tabela; o valor considera tempo, complexidade, local e qualificação (Código de Ética, art. 12). • "Se eu não estiver lá, não respondo" — o RT pode ser responsabilizado mesmo ausente, conforme suas atribuições (art. 26). Ciclo da ART: assumir (contrato assinado; e-ART cadastrada em até 10 dias pelo profissional; homologação após taxa de R$ 170,00); exercer (ART e certificado afixados em local visível; protocolos, treinamento e livro eletrônico; Termo de Constatação e, se preciso, Laudo Informativo ao CRMV); renovar (validade máxima de 12 meses; renovação antes do vencimento por R$ 128,00); dar baixa (a qualquer momento pelo sistema; solicitar baixa ao encerrar a responsabilidade; ausência temporária: ART de suplência). A palestrante relata casos de processos éticos em que o estabelecimento não tinha RT, o que leva à fiscalização — que primeiro orienta e dá prazo de 30 dias para regularização, com objetivo educativo, não punitivo. Dados da fiscalização: irregularidades caíram 14% em 2025 (de 8.317 para 7.167). Falta de RT caiu 29% (de 3.469 para 2.453); estrutura fora da Res. CFMV nº 1.275/2019 subiu 6,1% (de 3.112 para 3.303); falta de registro no CRMV-SP caiu 30% (de 971 para 677); irregularidade no certificado apresentou redução de 765 para 734 ocorrências, sem percentual de variação informado na apresentação. Em 2025 foram 4.878 estabelecimentos fiscalizados (3.526 clínicas, 1.102 consultórios, 195 hospitais, 55 ambulatórios) e 1.981 autuações por falta de RT (24% a menos que em 2024), lideradas por clínicas, seguidas de consultórios, pet shops, produtos agropecuários e prestação de serviços. Itens mais irregulares nos consultórios: plano de resíduos (PGRSS) 55%, registro diário de temperatura 47%, controle de vetores e pragas 31% e termômetro de máxima e mínima 22%. A palestrante faz uma analogia: se até no barzinho a geladeira tem termômetro para a cerveja estar no ponto, é inaceitável que uma clínica armazene vacinas sem termômetro de máxima e mínima — "estamos aceitando que nossos animais sejam injetados com vacinas que não foram corretamente armazenadas". RT de verdade valoriza a profissão — três atitudes a evitar (Código de Ética): assinar contrato de RT só para regularizar formalmente a empresa (art. 8º, XXXI); deixar o nome constar no quadro de um estabelecimento sem exercer função nele (art. 8º, X); ser RT de um estabelecimento que você fiscaliza como servidor público (art. 20) — falta de ética gravíssima. Remuneração: com carteira assinada, o piso é de R$ 7.272 (6 salários-mínimos de 2022, valor congelado pelo STF), para jornada de 6 h/dia e curso de 4 anos ou mais, com +25% após a 6ª hora diária e +25% no trabalho noturno (Lei nº 4.950-A/1966). Sem carteira assinada (prestação de serviços como pessoa jurídica — PJ), o piso não se aplica automaticamente; o valor é negociado e deve ser formalizado em contrato com escopo, carga horária, dias de presença, remuneração, prazo e aviso prévio. A palestrante relata uma experiência pessoal de contratação sem contrato formal, utilizando o episódio para enfatizar a importância da formalização da relação profissional. 4. Publicidade e redes sociais A Res. CFMV nº 1.649/2025 atualizou as regras da antiga Res. 780/2004 e abrange também as redes sociais. Regras: identifique-se (nome completo e número de inscrição em toda publicidade; no perfil, basta estar na bio); estabelecimentos (publicidade de clínica ou pet shop traz nome e inscrição do RT); especialista (só com título registrado no Sistema CFMV/CRMVs — Res. CFMV nº 1.572/2023; pós-graduação sem registro faz o profissional ser considerado "especializado", não "especialista"). Imagens de pacientes: pode mostrar pacientes e responsáveis com autorização prévia e expressa (de preferência por escrito, guardada por pelo menos 5 anos); "antes e depois" pode com autorização, finalidade educativa e sem promessa de resultados; não pode expor caso identificável sem autorização, usar imagens chocantes ou de sofrimento, filtros, legendas sensacionalistas como "chegou assim, saiu assim" ou promessa de resultado. A palestrante ressalta: "É biologia, não é exatas" — cada caso é um caso e imprevistos podem ocorrer. Preços, promoções e sorteios: pode divulgar com discrição valores de consultas, vacinas e exames; não pode divulgar preço ou tabela de cirurgias e procedimentos que dependem de avaliação (não se pode prometer cirurgia sem avaliar o animal); pode promover banho e tosa ou produtos registrados sem ligar a serviço veterinário; não pode anunciar serviço veterinário grátis, com valor promocional ou venda casada; pode realizar campanhas educativas com transparência e sem vinculação a serviços veterinários como prêmio; não pode promover sorteios ou concursos que ofereçam serviços médico-veterinários como premiação (ex.: sorteio de castração gratuita). Marcas e influência digital: informe o vínculo (patrocínio, publicidade paga, consultoria ou RT da empresa precisam ser declarados); repostar é publicar (compartilhar post de terceiros conta como publicação sua — verifique a veracidade e se não é antiético); documento não é vitrine (sem logomarca de empresas em receitas, laudos, atestados ou prontuários); não indique onde comprar ou manipular o medicamento receitado nem receba comissão por clientes. Da orientação à responsabilização ética: a situação é avaliada conforme sua natureza e os elementos disponíveis — via orientativa (orientação e prazo para adequação, quando cabíveis) ou via ético-profissional (análise de admissibilidade e possível instauração de processo). Em publicidade, a orientação prévia é a regra; o processo é aberto diretamente quando há reiteração da conduta (Res. CFMV nº 1.649/2025, art. 10, §2º). A apuração ética observa o contraditório e a ampla defesa. 5. Ética na prática Denúncias recebidas (jan–set): 233 (2024), 284 (2025) e 358 (2026); processos julgados: 70, 88 e 91, respectivamente. Nem toda denúncia vira processo: das 358 denúncias e representações recebidas, 157 foram arquivadas sumariamente (44%), 115 processos éticos foram instaurados e 91 julgados; 486 processos estavam em tramitação em 14/10/2026 (377 em instrução e 109 em julgamento, dos quais 35 em recurso no CFMV). A palestrante observa que o crescimento é esperado pelo aumento do número de inscritos e relata que muitas denúncias são arquivadas por não configurarem infração ética — por exemplo, responsável insatisfeito com o valor cobrado. O que mais chega ao Conselho: 48% dano ou resultado adverso no atendimento; 24% outras infrações ao Código e às normas; 18% documentos não emitidos ou preenchidos de forma incorreta; 10% esclarecimento sobre riscos e limites — 28% dos processos analisados envolvem questões de documentação ou esclarecimento ao responsável pelo animal. Quem denuncia: 68% responsáveis pelos animais, 13% Mapa, 8% CRMV-SP e 11% outros. Anos de formado dos processados: até 5 anos 14%; 6–10 anos 19%; 11–15 anos 19%; 16–20 anos 22%; 21–25 anos 8%; 26–30 anos 7%; +30 anos 11% — a distribuição não permite concluir que profissionais mais experientes cometem mais infrações, pois não considera o total de profissionais em atividade em cada faixa. A palestrante interpreta a curva como sinal de que experiência não resolve tudo e a atualização é permanente, e ressalta que a conversa com o tutor deve ser educada, clara e objetiva, com cuidado também no WhatsApp (tudo fica documentado). Infração ou não? — cinco casos fictícios: • Caso 1 · A RT que não aparece: Júlia, recém-formada, assume a RT de três clínicas em cidades diferentes, recebe valor fixo, assina documentos e visita cada unidade uma vez por mês; uma clínica apresenta irregularidades no armazenamento e controle de medicamentos. Sim, depende da comprovação — a responsabilidade técnica exige acompanhamento efetivo. Na situação apresentada, a palestrante aponta que Júlia não estava conseguindo manter a documentação atualizada e acompanhar adequadamente as unidades. O simples fato de assumir três estabelecimentos não configura, isoladamente, a infração; devem ser avaliadas a disponibilidade e a efetiva execução das atribuições (Código de Ética, art. 8º, XXXI). • Caso 2 · O "antes e depois" que viralizou: Pedro publica imagens de cão atropelado, ferida aberta e animal recuperado, legenda "Chegou assim, saiu assim!", 50 mil curtidas, sem autorização do responsável. Sim — indícios de infração; divulgação de casos clínicos deve respeitar normas de publicidade, autorização e finalidade; exposição de imagens chocantes ou linguagem sensacionalista pode caracterizar infração (Res. CFMV nº 1.138/2016, art. 8º, VIII; Res. CFMV nº 1.649/2025, arts. 2º, X; 6º, I; e 8º). • Caso 3 · O sorteio dos 10 mil seguidores: clínica de Rafael sorteia castração grátis entre quem compartilhar o post; Rafael é RT e aprovou a campanha. Sim — serviço veterinário não pode ser prêmio de sorteio nem anunciado como gratuito; como RT, responde pela publicidade (Código de Ética, arts. 13 e 15; Res. CFMV nº 1.649/2025, art. 3º). • Caso 4 · O receituário adiantado: Ana deixa receituários e atestados de vacinação assinados em branco para a recepcionista preencher "só para agilizar". Sim — é vedado assinar receituário, atestado ou laudo sem preenchimento prévio, e atos privativos não podem ser delegados a leigos (Código de Ética, arts. 8º, III, e 9º, II). A palestrante conta caso pessoal semelhante em laboratório da UNIP, recusando-se a assinar documento em branco. • Caso 5 · A emergência sem termo: cão chega em parada respiratória trazido por vizinho, responsável não atende o telefone; Lucas intuba e estabiliza sem termo assinado, registrando tudo no prontuário. Não — o consentimento formal é obrigatório, exceto em iminente risco de morte ou incapacidade permanente, e o prontuário completo protege o profissional (Código de Ética, arts. 9º, VII, e 8º, IX). A palestrante alerta: o tutor pode não reconhecer a autorização depois, por isso o prontuário é fundamental — "o prontuário é para vocês". 6. Penalidades e cuidados Da mais leve à mais grave: advertência confidencial (em aviso reservado); censura confidencial (em aviso reservado); censura pública (em publicação oficial); suspensão do exercício por até 3 meses; cassação do exercício, com referendo do CFMV. Algumas categorias podem vir acompanhadas de multa. O histórico do profissional (nunca ter tido infração anterior, contexto do caso) é considerado. O objetivo do Conselho é que os estudantes conheçam as regras e nunca precisem conhecer as penalidades na prática — "não estamos lá para punir, mas para alertar". Cinco cuidados para o primeiro ano: inscrição em dia antes do primeiro atendimento; prontuário completo em todo atendimento; termo de consentimento informado e documentado, ressalvadas as situações excepcionais previstas nas normas; assumir a RT somente com atuação efetiva e formalizar a baixa da ART ao sair; pensar antes de postar (autorização, identificação profissional e respeito às regras de publicidade). Fontes oficiais para consulta: Res. CFMV nº 1.138/2016 (Código de Ética); Res. CFMV nº 1.562/2023 (Responsabilidade Técnica); Res. CFMV nº 1.649/2025 (Publicidade); Res. CFMV nº 1.525/2023 e nº 1.565/2023 (Desagravo público); Res. CFMV nº 1.666/2025 (Processo Ético); Lei nº 4.950-A/1966 (remuneração profissional); guias práticos (Manual de Publicidade na Medicina Veterinária e na Zootecnia, CFMV 2026; Res. 1.562/2023 comentada, CFMV 2023; Manual de Proteção Profissional, CRMV-SP 2025). Todas as normas em manual.cfmv.gov.br. Mensagem final: "Na dúvida, consultem. Na dificuldade, busquem orientação. E, em qualquer circunstância, coloquem a ética no centro das decisões profissionais." Ao final, a palestrante respondeu a perguntas sobre a prova de proficiência (em estudo pelo CFMV, sem definição), a indicação de farmácias de manipulação e laboratórios (comprometeu-se a verificar a questão da manipulação, mencionando a preocupação com a credibilidade, e também a verificar a indicação de laboratórios) e denúncias anônimas (é possível denunciar; a denúncia não pode ser anônima para dar continuidade, mas o acúmulo de denúncias anônimas gera alerta interno e o Conselho pode instaurar processo ex officio). Síntese – Do jaleco ao CRMV

etapa	pontos-chave
papel do Conselho	normatizar, fiscalizar, orientar, valorizar; serviços online, desagravo, 50% na 1ª anuidade; 76.053 inscritos no SP
inscrição	pré-cadastro online; documentos; ~30 dias; R$ 424,00 (inscrição + 1ª anuidade); anuidade anual
RT e ART	RT responde administrativa, civil e criminalmente; ART formaliza perante o CRMV; ciclo assumir-exercer-renovar-baixar
publicidade	Res. 1.649/2025; identificação; autorização para imagens; sem sensacionalismo; sem sorteio de serviço; repostar é publicar
ética na prática	358 denúncias em 2026; 48% dano/resultado adverso; 28% documentação/esclarecimento; 5 casos fictícios
penalidades	advertência confidencial → censura confidencial → censura pública → suspensão → cassação

Castro, A.M.M.G. Do jaleco ao CRMV: Ética na prática. Palestra CRMV-SP, 23 out. 2026.